O Projeto de Lei nº 4.471/2025, que autoriza a destinação de cannabis sativa apreendida para a produção de medicamentos, avançou na tramitação no Senado Federal. De autoria do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), a proposta entrou na fase de apresentação de emendas na Comissão de Segurança Pública (CSP), primeiro colegiado responsável pela análise da matéria.

O prazo para que parlamentares apresentem sugestões de alteração ficou aberto entre 25 de fevereiro e 3 de março de 2026. Após essa etapa, o texto poderá ser discutido e votado na comissão. O projeto altera dispositivos da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) para criar uma exceção à regra atual que determina a destruição das substâncias ilícitas apreendidas.

O que muda na Lei de Drogas

Pela proposta, a cannabis apreendida poderá ser destinada à produção de medicamentos, desde que sejam comprovados padrões mínimos de qualidade e observados procedimentos técnicos definidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O texto mantém a obrigatoriedade de destruição para os demais casos e exige a preservação de amostra para perícia.

Proposta é de autoria do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) (Reprodução/Geraldo Magela/Agência Senado)

Na justificativa, Heinze afirma que derivados da cannabis têm apresentado resultados terapêuticos relevantes em condições como epilepsias refratárias, transtorno do espectro autista, esclerose lateral amiotrófica e Alzheimer. O senador sustenta que o reaproveitamento do material hoje destruído pode ampliar o acesso de pacientes e gerar economia aos cofres públicos.

Próximos passos no Senado

O próprio projeto reconhece desafios técnicos. Estudos citados na proposta apontam que a cannabis apreendida não possui padronização de qualidade nem de concentração de canabinoides, o que exigirá regulamentação rigorosa para garantir segurança, reprodutibilidade dos efeitos terapêuticos e controle sanitário adequado.

Após a análise na Comissão de Segurança Pública, o PL ainda seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde terá decisão terminativa. Se aprovado nessas etapas e não houver recurso para o plenário, o texto poderá ser encaminhado diretamente à Câmara dos Deputados, mantendo a pauta do uso medicinal da cannabis no Congresso em evidência.