As decisões judiciais, controvérsia com delegada, atuação policial e novos inquéritos colocaram o caso da paciente medicinal Cristina Torres no centro do debate sobre os limites do cultivo doméstico de cannabis medicinal no Brasil. Em janeiro de 2026, o processo contra a Cristina e seu marido, o advogado Silas Soares avançou em múltiplas direções, com negativa definitiva de salvo-conduto para cultivo, declarações públicas da autoridade policial, e habeas corpus ainda pendentes de análise, ampliando a complexidade jurídica do caso. O casal se encontra preso preventivamente.

Justiça nega novo habeas corpus para cultivo doméstico de cannabis medicinal

A 1ª Vara Criminal de Imperatriz indeferiu, em 23 de janeiro de 2026, o novo habeas corpus apresentado por Cristina Elainne Castro Torres, que buscava salvo-conduto judicial para o cultivo doméstico de Cannabis sativa L. com finalidade medicinal. A decisão foi assinada pelo juiz Carlos Eduardo Coelho de Sousa.

O magistrado manteve o entendimento já firmado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, que havia revogado autorização concedida em momento anterior do processo. Segundo a decisão, não houve alteração relevante no quadro fático ou normativo capaz de justificar a concessão do salvo-conduto.

No despacho, o juízo reafirmou que a competência para autorizar o cultivo de plantas sujeitas a controle especial é exclusiva da União, mediante regulamentação e fiscalização por órgãos federais, como a ANVISA. Para o magistrado, uma autorização judicial sem respaldo administrativo extrapolaria os limites da jurisdição penal.

Outro ponto central da decisão foi a análise dos documentos médicos apresentados pela defesa. Relatórios recentes indicam diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nível 1 de suporte, além de TDAH e episódios depressivos.

No entanto, um laudo neuropsicológico anterior apontou ausência de critérios suficientes para TEA, descrevendo apenas quadro compatível com TDAH do tipo combinado. Para o juízo, essa divergência diagnóstica impede o reconhecimento inequívoco da imprescindibilidade do tratamento com derivados da cannabis, fragilizando a base fática do pedido de cultivo doméstico para fins medicinais.

Delegada divulga vídeo e detalha acusações sobre suposto cultivo ilegal

Paralelamente às decisões judiciais, o caso ganhou nova repercussão pública em janeiro com a divulgação de um vídeo da delegada responsável pela investigação. Na gravação, a autoridade detalha sua versão dos fatos relacionados à operação realizada em dezembro de 2025, em condomínio de alto padrão em Imperatriz.

Segundo a delegada, a ação ocorreu após cumprimento de mandado de busca e apreensão regularmente autorizado, ocasião em que teriam sido encontradas plantas de cannabis, estufas e equipamentos de cultivo. Diante disso, Cristina Torres foi presa em flagrante por cultivo ilegal, conduta enquadrada, em tese, na Lei nº 11.343/2006.

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Vídeo divulgado pela delegada (Reprodução/Instagram/@imperatrizonline)

A autoridade destacou que, após audiência de custódia, a investigada foi colocada em liberdade provisória, por ser primária e possuir bons antecedentes.

No mesmo pronunciamento, a delegada afirmou que, após a soltura, Cristina Torres e seu marido, o advogado Silas Soares, teriam iniciado uma campanha pública considerada difamatória, com acusações de ilegalidade no mandado, abuso de autoridade, agressões físicas e suposto furto de joias durante a operação.

Segundo a autoridade policial, essas alegações não encontram respaldo nos autos do processo.

Supostas ameaças motivam novo inquérito policial

Ainda no vídeo, a delegada relata que, após a decretação da prisão temporária do casal, Cristina teria feito declarações no ambiente prisional com suposta intenção de vingança, incluindo descrições explícitas de violência contra a autoridade policial.

Esses relatos, conforme informado, teriam sido comunicados às instâncias superiores da Polícia Civil e deram origem à instauração de inquérito policial por crime de ameaça, que tramita na Vara Única da Comarca de Carolina. O procedimento está em fase inicial, com juntada de interrogatório e comunicações processuais.

Até o momento, não há denúncia oferecida pelo Ministério Público, nem decisão judicial de mérito sobre essas acusações.

Casal permanece custodiado e habeas corpus seguem em análise

Atualmente, Cristina Torres e Silas Soares estão custodiados em unidades prisionais em São Luís, após transferência do interior do estado. A defesa protocolou novos pedidos de habeas corpus no Tribunal de Justiça do Maranhão, alegando ausência de fundamentos concretos para a manutenção da custódia. Os pedidos ainda aguardam apreciação judicial, sem decisão definitiva sobre a legalidade ou necessidade das prisões.

Apesar da ampla repercussão pública e das declarações oficiais, não há denúncia formal nem sentença condenatória contra Cristina Torres ou Silas Soares até o momento. As decisões recentes se limitam à negação do salvo-conduto para cultivo medicinal e à manutenção de investigações em curso.

O caso permanece em aberto e evidencia, de forma emblemática, as tensões entre saúde, política de drogas, atuação policial, controle judicial e os limites do cultivo doméstico de cannabis medicinal no Brasil.