Em 2025, o Conselho Nacional de Justiça colocou sob revisão aproximadamente 30 mil processos ligados à maconha, que poderiam ser impactados pelo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.659. O foco recaiu sobre ações penais baseadas na Lei de Drogas, envolvendo Cannabis sativa em quantidade de até 40 gramas ou seis plantas fêmeas, parâmetro adotado pelo próprio STF para diferenciar uso pessoal e tráfico.

Esse levantamento inicial funcionou como uma grande triagem nacional de processos sobre maconha. Nem todos os casos chegaram a ser decididos durante o mutirão, mas o volume evidenciou o alcance potencial da decisão do STF sobre a política penal da cannabis no Brasil.

Mais de 20 mil ações analisadas com decisão de mérito

Do universo inicial próximo de 30 mil processos, 20.140 ações relacionadas à maconha tiveram decisão de mérito durante o mutirão de 2025. Isso significou que os tribunais efetivamente se debruçaram sobre esses casos, avaliando se condenações por porte ou tráfico de maconha estavam em conformidade com os parâmetros do STF.

O relatório do CNJ indicou que essa etapa representou um esforço concentrado de uniformização da jurisprudência sobre cannabis, especialmente porque muitos processos eram anteriores ao julgamento definitivo do Supremo e continuavam produzindo efeitos penais relevantes.

Apenas 3.813 processos tiveram alteração efetiva

Apesar da dimensão da revisão, o impacto prático foi bem mais restrito. Apenas 3.813 processos tiveram alteração da situação processual em 2025, incluindo revisões de efeitos penais, rescisões de condenações ou correções de enquadramentos incompatíveis com o entendimento do STF sobre uso pessoal de maconha.

CNJ reavaliou casos de maconha após decisão do STF, com impacto limitado (Reprodução/Elsa Olofsson/Pexels)

O dado central do relatório mostrou que, mesmo após a consolidação da tese do Supremo, a maioria das decisões permaneceu inalterada. Em grande parte dos casos, os tribunais concluíram que as condenações, sobretudo por tráfico, não se enquadravam nos critérios objetivos da reavaliação.

Distância entre expectativa e resultado final

O balanço do mutirão evidenciou uma diferença clara entre o alcance potencial da decisão do STF e os resultados concretos obtidos em 2025. Embora quase 30 mil processos sobre maconha tenham sido considerados passíveis de impacto e mais de 20 mil tenham sido efetivamente analisados, menos de um quinto resultou em mudanças reais.

Ainda assim, o CNJ avaliou que o mutirão cumpriu um papel estratégico ao mapear o passivo judicial relacionado à maconha, corrigir parte das distorções e orientar como os tribunais devem aplicar, na prática, os parâmetros do STF. O relatório concluiu que os efeitos da decisão sobre a Cannabis sativa foram reais, porém mais limitados do que a dimensão inicial dos processos sugeria.