A consolidação de normas para a importação e venda de produtos à base de Cannabis sativa no Brasil criou na sociedade a ilusão de que o tratamento canábico estava finalmente ao alcance de todos. No entanto, a recente Nota Técnica nº 19/2026, emitida pelo Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF), revela um cenário oposto no Sistema Único de Saúde (SUS). O documento expõe o abismo entre o avanço regulatório da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a paralisia das políticas públicas de saúde, transformando o acesso em um gargalo institucional.

A raiz do impasse reside na assimetria entre os órgãos federais. Enquanto a Anvisa flexibilizou a entrada de produtos canábicos por meio da RDC 660/2022 para atender necessidades médicas imediatas, a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) recusou sucessivamente a inclusão desses itens na lista oficial do governo. Cria-se, assim, um paradoxo central: o Estado atesta a segurança mínima para a importação individual do produto, mas nega o seu custeio na rede pública, empurrando famílias hipossuficientes para as vias judiciais.

A régua científica impossível e o barramento dos pedidos

Para conter o avanço das ações, os tribunais superiores endureceram as regras para a concessão de liminares. Pautada nos Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal (STF), a nova orientação exige que o paciente comprove a eficácia do tratamento pleiteado exclusivamente por meio de estudos clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises. Na prática, essa exigência cria uma barreira quase intransponível para extratos e produtos fitoterápicos, cujos estudos dificilmente contam com os investimentos milionários destinados a moléculas sintéticas patenteadas pela indústria farmacêutica.

STF consolida regras para fornecimento de Cannabis no SUS e restringe decisões liminares na Justiça (Reprodução/STF)

Os dados levantados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) mostram o impacto direto desse rigor metodológico: 96% das ações judiciais na capital tratam de produtos sem registro sanitário definitivo, e o Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário (NatJus) emite pareceres desfavoráveis em 99% dos casos. O resultado é um afunilamento decisório drástico, no qual 96% dos pedidos liminares são negados e 87% das sentenças finais concluem pela improcedência, desassistindo pacientes com dor crônica, fibromialgia e Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O empurra-empurra de competências e os extratos integrais

Outra controvérsia central da nota técnica diz respeito ao deslocamento da competência judiciária. Com base nos Temas 500 e 1.161 do STF, produtos importados via RDC 660/2022 não possuem registro definitivo e, por isso, qualquer ação judicial deve ser movida obrigatoriamente contra a União na Justiça Federal. Essa mudança afasta os tribunais estaduais do debate e impõe aos cidadãos de menor renda e às defensorias locais uma maratona burocrática em instâncias federais, afastando a solução do problema da realidade imediata do paciente.

No campo normativo, a nova Resolução RDC 1.015/2026 da Anvisa trouxe mais tensão ao restringir o modelo de autorização sanitária nacional ao Canabidiol (CBD) isolado, excluindo extratos full spectrum (integrais). A decisão afronta a conduta de médicos que defendem o "efeito entourage", a sinergia entre os diversos canabinoides da planta. Ao desincentivar a via regulatória para óleos brutos, a norma empurra a medicina canábica integrada de volta à clandestinidade ou ao funil da importação individual.

O afunilamento do acesso e o futuro da saúde pública

A contradição ganha contornos locais no próprio Distrito Federal, que padronizou o canabidiol via Farmácia de Alto Custo, mas limitou a entrega estritamente a casos específicos de epilepsia refratária (como as Síndromes de Dravet e Lennox-Gastaut). Pacientes que necessitam da substância para tratar quadros neurológicos severos ou sintomas do autismo ficam de fora do protocolo distrital. Ao tentarem a via judicial para ampliar a cobertura, esbarram no muro de exigências fixado pela jurisprudência federal.

Nota técnica ignora indicação de Cannabis para autismo (Reprodução/Pexels)

Ao transformar o Judiciário em um filtro técnico estrito voltado à contenção de gastos, a governança judicial acaba por limitar o acesso individual sem oferecer alternativas via políticas públicas. A Nota Técnica nº 19/2026 escancara a urgência de uma integração real entre o Ministério da Saúde, a Anvisa e a comunidade médica. Sem a criação de protocolos clínicos abrangentes no SUS, o tratamento com Cannabis no Brasil continuará restrito a quem pode pagar, reduzindo o direito à saúde a uma garantia teórica distante da prática.

Acesse a nota completa clicando no link: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/imagens-e-arquivos-2026/nota-tecnica-cijdf-19-2026_op-5094-26-nt19-cannabis_030926_versao-final_03-09-2026.pdf