Exclusivo: associação APEPI perde terceiro recurso e terá fazenda de cultivo penhorada

Reprodução / @familiaapepi

A associação sem fins lucrativos APEPI, dedicada ao apoio à pesquisa e a pacientes de cannabis medicinal, encerrou 2023 enfrentando mais uma derrota judicial significativa. Após perder a autorização para cultivar cannabis, a fazenda de cultivo da APEPI será penhorada, conforme decisão dos desembargadores da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no Rio de Janeiro.

Os Embargos de Terceiro apresentados por Marcos Lins Langenbach, fundador da APEPI e proprietário do terreno, foram rejeitados, mantendo a decisão da juíza Fabrícia Aurélia Lima Resende, da 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí. A juíza considerou a venda do terreno a Marcos como fraude à execução, devido ao envolvimento do antigo proprietário em uma ação trabalhista indenizatória pela morte de um trabalhador.

Este é o terceiro recurso negado a Marcos, que adquiriu o terreno em 2020 por 750 mil reais. É relevante notar que, após a compra, a APEPI realizou um financiamento coletivo de 277 mil reais, por meio da campanha “10 mil plantas”, para adaptar a área ao cultivo de cannabis.

Na decisão, o desembargador relator Rogério Lucas Martins expressou surpresa pela falta de documentação comprobatória do pagamento e ausência do registro do título aquisitivo em cartório por parte de Marcos, ressaltando a falta de precauções mínimas na transação imobiliária. 

Leia a decisão completa abaixo: