CNPCP Avança na Regulamentação do Uso Medicinal da Cannabis no Brasil

Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária Debate Diretrizes para o Uso Terapêutico da Cannabis

Em sua 514ª reunião ordinária, o CNPCP discutiu a minuta de recomendação sobre o uso medicinal da cannabis, buscando alinhamento com a SENAD para garantir segurança jurídica a pacientes e profissionais de saúde.

Por Gabiiweed, Rio de Janeiro - 05/05/2025 às 7h

Durante a 514ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), realizada em fevereiro de 2025, a conselheira Patrícia Villela Marino apresentou a minuta de uma recomendação sobre o uso medicinal da cannabis. O documento é resultado de um ano de trabalho de um grupo temático criado pelo próprio Conselho, que incluiu a realização de cinco audiências públicas sobre o tema.

A conselheira destacou a importância da regulamentação e da proteção dos pacientes que fazem uso terapêutico da planta, muitos dos quais ainda enfrentam ações policiais mesmo com respaldo médico e judicial. O conselheiro Bruno César também demonstrou preocupação com a criminalização desses pacientes. Já o conselheiro Davi Márcio apontou a necessidade de ajustes no texto da minuta, sugerindo a exclusão de dois parágrafos que, segundo ele, confundiam os conceitos de “uso medicinal” e “finalidade terapêutica”.

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 Presidente do CNPCP, Douglas de Melo Martins, conduz reunião sobre regulamentação da cannabis medicinal (Reprodução/Instagram/@Douglas.melo.martins)

SENAD cobra alinhamento institucional

Apesar dos avanços no texto, a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD) manifestou preocupação quanto a possíveis sobreposições de competências com o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Representando a SENAD, Pedro Bertolucci Keese reforçou o desejo de contribuir com a minuta e sinalizou articulações em andamento com o Ministério da Saúde. Ele também alertou para a crescente criminalização de associações e pacientes ligados à cannabis medicinal, sugerindo que o texto considere essa realidade.

Diante das observações, a votação da recomendação foi adiada para a próxima reunião do Conselho. A proposta só será apreciada após alinhamento com a SENAD. Até lá, o documento permanece aberto a contribuições dos conselheiros. O tema reflete o esforço do CNPCP em construir uma política pública equilibrada e coerente com as necessidades dos pacientes, respeitando os limites legais e institucionais.

Uso de cannabis no centro das discussões do CNPCP

O debate sobre o uso medicinal da cannabis marca um passo importante do CNPCP em direção à regulamentação mais clara e segura sobre o tema. O próprio Conselho reconheceu a urgência de oferecer diretrizes que protejam pacientes e evitem interpretações equivocadas por parte das autoridades policiais e judiciais. A expectativa é de que, na próxima plenária, a recomendação esteja pronta para ser votada, com o respaldo de todos os setores envolvidos.

Essa movimentação institucional acontece em um momento de crescente mobilização da sociedade civil, das associações de pacientes e de profissionais da saúde que defendem o uso terapêutico da cannabis como ferramenta legítima de cuidado e qualidade de vida. O posicionamento do CNPCP pode representar um marco na consolidação de uma política penal mais justa e sensível à realidade dos pacientes brasileiros.

Imagem destaque: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) avança em diretrizes para regulamentação do uso medicinal da cannabis no Brasil (Reprodução/CNPCP)