A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados rejeitou o projeto de anistia para porte de maconha ao aprovar, em maio de 2025, parecer contrário ao Projeto de Lei nº 2.622/2024, que previa a concessão de anistia a pessoas acusadas ou condenadas por porte de até 40 gramas de cannabis ou seis plantas-fêmeas para uso pessoal. A proposta é de autoria da deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e outros parlamentares da bancada do PSOL e da Rede.

O PL 2622/2024 foi rejeitado na Comissão de Segurança Pública da Câmara a partir de parecer apresentado pelo relator Delegado Palumbo (MDB-SP), aprovado pela maioria dos membros do colegiado. Apenas os deputados Pastor Henrique Vieira e Duda Salabert registraram votos contrários à rejeição do projeto que discutia anistia para usuários de maconha no Brasil.

Críticas ao STF e à separação dos Poderes

No relatório, o deputado Delegado Palumbo afirma que o projeto se baseia de forma indevida no entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do Recurso Extraordinário 635659, fixou parâmetros para diferenciar usuário e traficante e afastou a natureza penal do porte de cannabis para consumo pessoal. 

Segundo o relator, ao estabelecer o limite de 40 gramas de maconha ou seis plantas-fêmeas, o STF teria extrapolado sua competência constitucional, avançando sobre atribuições que caberiam exclusivamente ao Congresso Nacional. Para Palumbo, a adoção desse entendimento por meio de anistia legislativa ao porte de maconha legitima uma interferência indevida do Judiciário sobre o Legislativo, ferindo o princípio da separação dos Poderes.

Segurança pública e crime organizado

Outro ponto central do parecer contrário ao projeto de anistia para porte de cannabis é a relação entre consumo de drogas e financiamento do crime organizado. O relator sustenta que a proposta subestima o papel do usuário na cadeia econômica do tráfico, argumentando que a demanda por entorpecentes fortalece facções criminosas, amplia o controle territorial e contribui para o aumento da violência.

Sâmia Bomfim é autora do projeto que previa anistia para porte de cannabis (Foto: Reprodução/Câmara dos Deputados)

O relatório também afirma que a anistia para porte de maconha poderia enfraquecer a atuação policial, ao dificultar a distinção entre usuário e traficante durante abordagens e investigações. Na avaliação do relator, o PL 2622/2024 não apresenta benefícios concretos à sociedade e cria riscos adicionais ao combate ao tráfico de drogas no Brasil.

Próximos passos

Com a aprovação do parecer pela rejeição na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o Projeto de Lei nº 2.622/2024 segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde será avaliado quanto à constitucionalidade e ao mérito jurídico. A proposta tramita em regime ordinário e está sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões, sem necessidade de votação em plenário, caso não haja recurso.

Apresentado em junho de 2024, o projeto buscava alinhar a Lei de Drogas ao entendimento do STF sobre o porte de cannabis para uso pessoal, prevendo anistia retroativa para pessoas punidas com base no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. A rejeição do texto na Comissão de Segurança Pública, no entanto, evidencia resistência significativa na Câmara dos Deputados a mudanças legislativas relacionadas à descriminalização do porte de maconha.