A Agência Nacional de Vigilância Sanitária colocou em circulação, nesta segunda-feira (26), uma minuta de norma que pode inaugurar uma nova etapa para a cannabis medicinal no Brasil. A proposta estabelece parâmetros inéditos para o cultivo, a pesquisa, o processamento e a fabricação de produtos derivados da planta com finalidade terapêutica e farmacêutica. O movimento atende a uma ordem do Superior Tribunal de Justiça, que determinou a criação de regras claras para toda a cadeia produtiva da cannabis medicinal no país.

O cronograma para regulamentar a produção de cannabis medicinal no Brasil é apertado. A agência reguladora precisa concluir a tramitação interna e publicar o texto até 31 de março, prazo fixado pela decisão judicial. Antes disso, a proposta será analisada pelo colegiado da Anvisa, em reunião prevista para esta semana. Caso receba sinal verde, a norma entra em vigor imediatamente após a publicação, com validade inicial de seis meses.

A regulamentação da cannabis medicinal avança em um cenário no qual o uso recreativo da planta segue proibido no Brasil, mas compostos como o canabidiol (CBD) e o tetrahidrocanabinol (THC) vêm sendo cada vez mais utilizados em tratamentos médicos. Esses produtos têm aplicação sobretudo em doenças neurológicas, dores crônicas e condições refratárias a terapias convencionais.

Produção restrita e fiscalização rigorosa

Segundo a minuta da Anvisa, o cultivo de cannabis será autorizado exclusivamente para fins medicinais e farmacêuticos, ficando restrito a pessoas jurídicas previamente habilitadas. Cada empresa poderá produzir apenas a quantidade necessária para atender medicamentos previamente autorizados, o que impede excedentes e amplia o controle estatal.

Outro ponto central do texto é o limite máximo de 0,3% de THC nas plantas cultivadas. Todos os lotes de cannabis medicinal passarão por inspeções periódicas, garantindo rastreabilidade completa desde o plantio até o produto final. As áreas de cultivo deverão ser georreferenciadas, fotografadas e monitoradas continuamente.

Proposta da Anvisa fixa limite máximo de 0,3% de THC no cultivo de cannabis medicinal (Foto: Reprodução/Yana Tatevosian/Getty Images Embed)

De acordo com a Anvisa, a liberação seguirá a chamada “lógica de compatibilidade produtiva”, que proíbe autorizações acima da demanda real de medicamentos. A agência afirma que as plantações autorizadas serão de pequeno porte e acompanhadas de perto pelos órgãos reguladores.

O transporte de produtos derivados da cannabis medicinal contará com apoio da Polícia Rodoviária Federal, reforçando o controle logístico e a segurança da cadeia produtiva.

Mercado em expansão pressiona por regras claras

A oferta de produtos acompanha esse crescimento. Atualmente, o Brasil possui mais de 2 mil produtos de cannabis medicinal regulamentados, incluindo óleos, cápsulas, sprays e formulações tópicas. Grande parte dessa variedade é composta por medicamentos importados, adquiridos de mais de 400 empresas estrangeiras.

Paralelamente, a Anvisa já autorizou a Embrapa a realizar pesquisas sobre o cultivo de cannabis no Brasil, indicando que o debate sobre produção nacional tende a avançar nos próximos meses.