A Agência de Álcool, Tabaco, Armas de Fogo e Explosivos dos Estados Unidos (ATF) publicou no Registro Federal uma proposta de revisão de uma política histórica que proíbe a posse de armas de fogo por usuários de maconha ou outras drogas ilícitas.

Pelo novo entendimento, que ainda está em fase de consulta pública, o uso de cannabis deixaria de ser automaticamente considerado ilegal para fins de posse de armas. A restrição passaria a exigir provas de uso regular ou compulsivo de drogas, ao longo de um período prolongado e contínuo até o presente, sem prescrição médica válida ou em desacordo significativo com a orientação de um profissional de saúde legalmente habilitado.

Segundo a própria ATF, no ano fiscal de 2025, quase metade das negativas de autorização para posse de armas baseadas nessa regra ocorreu em razão de um único episódio passado de uso de drogas, o que evidenciaria uma aplicação excessivamente ampla da norma federal atual.

Divergência entre Executivo e Judiciário

A agência reconhece que a revisão se faz necessária diante de um descompasso entre o Executivo federal e decisões do Judiciário. Desde a aprovação da lei federal de armas de 1968, o governo dos Estados Unidos vinha aplicando de forma abrangente a proibição de posse ou venda de armas a usuários ilegais de substâncias controladas, o que, na prática, atingiu pessoas com qualquer histórico de uso de maconha, mesmo sem conduta perigosa.

Tribunais federais passaram a questionar a aplicação automática da proibição de armas a usuários de cannabis (Reprodução/Tóth Viktor/Pexels)

Nos últimos anos, porém, tribunais federais de apelação passaram a questionar essa interpretação. Em setembro, juízes do Tribunal de Apelações dos Estados Unidos para o Décimo Primeiro Circuito decidiram que a proibição federal não se aplica a pacientes de cannabis medicinal que estejam em conformidade com as leis estaduais. O caso envolveu a ex-comissária de Agricultura da Flórida, Nikki Fried, e pacientes de cannabis medicinal.

Supremo Tribunal deve definir o alcance da regra

Em março, a Suprema Corte dos Estados Unidos deve analisar um recurso do Departamento de Justiça contra decisão do Tribunal de Apelações do Quinto Circuito, que considerou inconstitucional a proibição genérica de posse de armas para consumidores de maconha. A controvérsia gira em torno do alcance da Segunda Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que garante o direito à posse de armas.

Para a 5ª Corte, consumidores de cannabis continuam protegidos pela Segunda Emenda, e o governo federal não pode impor o desarmamento automático sem provas de intoxicação no momento do uso da arma, mau uso do armamento ou risco individualizado à segurança pública.

Mudança de orientação federal

A proposta publicada pela ATF sinaliza uma mudança relevante na política federal sobre armas e cannabis. Caso seja adotada, promotores terão de comprovar uso contínuo e problemático de drogas, e não apenas um episódio isolado no passado, antes de restringir o direito constitucional à posse de armas.

O desfecho dependerá tanto das contribuições enviadas durante a consulta pública quanto da posição final da Suprema Corte, que tende a estabelecer um parâmetro definitivo para a aplicação da lei federal em todo o país.