O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu suspender a permissão que autorizava a Associação de Cannabis Medicinal de Santa Catarina (Santa Cannabis) a importar sementes, cultivar cannabis e produzir óleo medicinal para seus associados. A medida foi definida pela 4ª Turma ao revisar parcialmente decisão da Justiça Federal de Brusque.

A autorização havia sido concedida em primeira instância, condicionada ao cumprimento das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). No entanto, a União e a própria agência recorreram, levando o caso à segunda instância.

Decisão segue entendimento nacional e trava avanço imediato

Ao julgar o recurso, o TRF4 adotou a mesma linha do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já firmou entendimento sobre o tema. A Corte reconhece a possibilidade jurídica do cultivo de cannabis medicinal, sobretudo no caso do cânhamo industrial, mas condiciona a prática à regulamentação prévia por parte do poder público.

Relator do processo, o desembargador federal Marcos Roberto Araujo dos Santos afirmou que o Judiciário não pode conceder autorizações individuais de cultivo enquanto não houver regras gerais definidas. Segundo ele, qualquer liberação antecipada, inclusive experimental, é considerada inadequada no atual cenário regulatório.

Há quatro dias, a associação divulgou nas redes sociais o desenvolvimento de novos produtos (Reprodução/Instagram/@santacannabis)

O entendimento leva em conta o Tema 16 do STJ, que estabeleceu parâmetros nacionais e diferenciou o cânhamo industrial de substâncias ilícitas. Ainda assim, o tribunal reforçou que cabe à União e à Anvisa regulamentar a cannabis medicinal em toda a cadeia produtiva.

Regulamentação pendente mantém restrições

O STJ fixou prazo, posteriormente prorrogado até 31 de março de 2026, para que sejam definidas normas sobre cultivo de cannabis, controle e segurança sanitária. Sem essa regulamentação, permissões individuais seguem impedidas.

Com base nisso, os desembargadores do TRF4 entenderam que a decisão de primeira instância precisava ser ajustada, retirando a autorização concedida à associação. Apesar disso, foi mantido o reconhecimento de que a cannabis medicinal no Brasil pode se tornar viável juridicamente no futuro.

Na prática, a entidade permanece impedida de cultivar cannabis e produzir derivados medicinais até que haja regulamentação federal.

Presidente da associação entra na disputa política em SC

O caso ocorre em meio a um movimento mais amplo liderado pelo presidente da entidade, Pedro Sabaciauskis, conhecido como Pedro Santa Cannabis, que também se posiciona politicamente sobre o tema. Ele foi anunciado como pré-candidato a deputado estadual em Santa Catarina, com apoio da deputada Paulinha.

Sabaciauskis participou do lançamento do Movimento Catarinense Pró-Cannabis Medicinal, realizado em Florianópolis, que reuniu apoiadores e propõe ampliar o acesso gratuito a medicamentos à base de cannabis, além de estruturar uma cadeia produtiva no estado.

Em entrevista à Rádio Cidade Tubarão, ele afirmou que o país vive um momento decisivo para o avanço da regulamentação da cannabis no Brasil, citando o reconhecimento recente da Anvisa sobre o papel das associações.

Não conseguimos localizar a defesa da associação para comentar a decisão. O espaço permanece aberto para esclarecimentos.