A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu uma nova extensão no prazo para que o Governo Federal implemente as normas necessárias à produção nacional de cannabis para fins terapêuticos. O novo limite estipulado pela corte superior é 31 de março de 2026. Esta deliberação reflete a consideração pelos esforços empreendidos pela União até o momento na concretização deste complexo processo.

Esta é a segunda vez que a data de cumprimento da determinação judicial é postergada, e a ministra Regina Helena Costa, relatora do litígio em questão, frisou que esta será a última. O deferimento da solicitação, apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU), ocorreu levando em conta as dificuldades inerentes à magnitude da demanda regulatória.

O prazo anterior havia expirado em 30 de setembro, e a administração pública conseguiu concluir cinco das nove etapas previstas no cronograma inicialmente submetido ao STJ, restando, contudo, as fases de maior complexidade.

O veredito do colegiado baseou-se nos ditames do processo estrutural — um instrumental jurídico concebido para solucionar litígios complexos através de medidas organizadas e de cunho consensual. Este tipo de ferramenta é essencial para questões que demandam a reestruturação de políticas públicas ou de organizações burocráticas, como é o caso da regulamentação de um novo setor produtivo.

Dificuldades e Compromisso Governamental

A ministra Regina Helena Costa justificou a possibilidade da dilação do prazo após um encontro com representantes governamentais. A magistrada enfatizou que o alongamento do período não decorre de negligência ou desinteresse da União na regulamentação, mas sim das dificuldades suscitadas pela natureza intrincada do tema. “Ocorre que as obrigações foram numerosas, são bastante complexas e geraram desdobramentos não antecipados. Não me parece que isso denote omissão ou falta de empenho no acatamento da decisão”, esclareceu a ministra aos seus pares.