A construção do modelo associativo de acesso à cannabis medicinal no Brasil surgiu de uma urgência real: garantir tratamento a pacientes em um cenário marcado pela ausência de políticas públicas e por entraves regulatórios. No entanto, à medida que essas associações cresceram em número, influência e arrecadação, passaram também a reproduzir práticas que contradizem seus próprios valores institucionais.

Em parte dessas entidades, a democracia interna simplesmente não existe. Eleições são adiadas indefinidamente, mandatos se perpetuam sem consulta aos associados e assembleias deixam de cumprir seu papel deliberativo. Estatutos sociais, que deveriam orientar a gestão e limitar o poder das lideranças, são ignorados ou reinterpretados conforme conveniência.

Democracia interna ignorada e estatutos esvaziados

A concentração de poder em poucas mãos fragiliza qualquer associação civil sem fins lucrativos. Quando não há eleições periódicas, participação efetiva dos associados ou transparência nos processos decisórios, abre-se espaço para práticas autoritárias e para a descaracterização do modelo associativo. O que deveria ser coletivo passa a funcionar como um projeto pessoal blindado contra questionamentos.

Fiscalização ganha peso diante de denúncias e irregularidades (Foto: Reprodução/Sem Van Der Wal/Getty Images Embed)

Há processos judiciais em andamento no país que buscam apurar possíveis desvios de conduta em associações, incluindo suspeitas de uso indevido de recursos em benefício próprio de dirigentes. Ainda que cada caso precise ser analisado individualmente pelo Judiciário, a existência dessas ações reforça a necessidade de maior controle institucional e fiscalização sobre o setor.

Recursos, trabalho e a urgência da fiscalização

As irregularidades também alcançam a gestão financeira e as relações de trabalho. Em diversas situações, funcionários e colaboradores atuam sem registro formal, sem garantias previstas na legislação trabalhista, submetidos a vínculos precarizados. Em nome de uma suposta “causa maior”, direitos trabalhistas são relativizados, prática que além de ilegal compromete a sustentabilidade ética das associações.

O debate se torna ainda mais urgente diante da possibilidade de regulamentação do cultivo pela Anvisa. Caso o país avance para um novo marco regulatório, é inevitável que a fiscalização das associações se intensifique. Transparência financeira, eleições democráticas, respeito ao estatuto e cumprimento das leis trabalhistas não são entraves, são condições mínimas de legitimidade.

Ignorar esses problemas é permitir que desvios internos contaminem uma pauta de saúde pública. Defender a cannabis medicinal exige mais do que discurso: exige governança, responsabilidade institucional e compromisso com pacientes e trabalhadores. Sem isso, qualquer avanço regulatório corre o risco de nascer sob suspeita, e o custo, como sempre, recai sobre os mais vulneráveis.