A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS apresentou requerimento para a convocação do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, com o objetivo de que preste esclarecimentos formais sobre reuniões e tratativas envolvendo a possível oferta de medicamentos à base de cannabis ao Sistema Único de Saúde (SUS). O pedido se apoia em indícios de irregularidades administrativas e em questionamentos relacionados à transparência de contatos institucionais no âmbito da pasta.

O documento menciona o lobista Antônio Camilo Antunes, citado pela imprensa como “Careca do INSS”, que teria movimentado aproximadamente R$ 1,5 milhão. Segundo o requerimento, há indícios de que parte desses valores poderia ter como possível destinatário pessoa ligada diretamente à família presidencial, sem que sejam apontados nomes ou conclusões definitivas.

Reuniões sem registro e articulações envolvendo cannabis

Decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, registra que os elementos colhidos indicam a existência de uma sociedade de fato entre Antônio Camilo Antunes e a empresária Roberta Luchsinger, com atuação conjunta em diferentes frentes, especialmente na área de saúde pública. A decisão aponta ainda que essa atuação envolvia trânsito institucional junto à Anvisa e ao Ministério da Saúde.

Anvisa é citada em tratativas sobre cannabis medicinal no Ministério da Saúde (Reprodução/Agência Brasil)

Informações obtidas por meio da Lei de Acesso à Informação indicam que Antônio Camilo Antunes esteve cinco vezes no Ministério da Saúde entre 2024 e 2025, sempre com destino à Secretaria-Executiva da pasta. Desse total, apenas uma reunião consta oficialmente na agenda pública, o que motivou questionamentos parlamentares sobre o cumprimento das normas de transparência exigidas da administração pública federal.

Em todas as visitas, o lobista esteve acompanhado de Roberta Luchsinger, apontada no requerimento como intermediária em tratativas relacionadas ao fornecimento de medicamentos à base de cannabis ao SUS. As discussões incluiriam a defesa de contratação direta por dispensa de licitação, conforme áudio divulgado anteriormente pela imprensa.

CPMI cobra esclarecimentos do Ministério da Saúde

O Ministério da Saúde informou que não houve incorporação de medicamentos à base de cannabis ao SUS, nem a existência de processo administrativo formal em andamento com esse objetivo. Apesar disso, a CPMI sustenta que o conjunto dos fatos apresentados exige esclarecimentos adicionais, especialmente quanto à regularidade dos contatos institucionais envolvendo agentes privados.

Diante da repercussão institucional e da necessidade de preservar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e transparência, o requerimento defende que a convocação do ministro Alexandre Padilha é necessária para que o Parlamento exerça plenamente sua função constitucional de fiscalização dos atos do Poder Executivo.

O pedido foi apresentado pelo deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) e registrado em 26 de janeiro de 2026, no âmbito dos trabalhos da CPMI do INSS.