Deputado Evair Vieira de Melo propõe lei que obriga identificação da origem da maconha para uso pessoal
Projeto de parlamentares de direita busca endurecer regras após decisão do STF que descriminalizou o porte de até 40 gramas da erva; proposta segue há mais de um ano parada na Câmara dos Deputados
Por Gabiiweed
28/10/2025 | Atualizado em 28/10/2025 - 14h13
PL do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) obriga identificar a origem da maconha | Reprodução/Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados O deputado federal Evair Vieira de Melo (PP-ES) apresentou, em 1º de julho de 2024, o Projeto de Lei nº 2.647/2024, que propõe a alteração do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas. O texto busca incluir a obrigatoriedade de identificação da origem da maconha destinada ao consumo pessoal. Caso o usuário não consiga comprovar a procedência da substância, ele poderá ser enquadrado no crime de receptação, conforme o Código Penal Brasileiro.
A proposta tramita em regime ordinário e foi apensada ao PL 4.493/2023, que trata de tema semelhante. Segundo o portal oficial da Câmara dos Deputados, a última movimentação registrada ocorreu em 7 de agosto de 2024, quando o projeto foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Desde então, segue sem novos despachos há mais de um ano, sem relator designado ou análise pelas comissões temáticas. O texto é sujeito à apreciação do Plenário, o que significa que, após a tramitação nas comissões, precisará ser votado por todos os deputados.
Reação à decisão do STF sobre descriminalização
O projeto surgiu em resposta direta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 26 de junho de 2024 concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 635.659, descriminalizando o porte de maconha para uso pessoal. O STF estabeleceu que até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas configuram presunção de uso próprio, afastando a possibilidade de punição penal.
Para o deputado Evair Vieira de Melo, a medida representa “um incentivo econômico significativo ao microtráfico”, já que permite o porte de quantidades consideradas elevadas sem sanção criminal. Segundo o parlamentar, essa mudança fortalece o mercado ilegal de drogas e amplia os riscos de aumento da criminalidade.
“Ao exigir que o portador identifique a origem da substância, busca-se responsabilizar tanto o usuário quanto os canais de distribuição ilegais, desestimulando a receptação e o comércio ilícito”, argumenta o deputado em sua justificativa.
Apoio de parlamentares de direita e impasse na tramitação
O PL 2.647/2024 é assinado também por deputados de direita, entre eles Sanderson (PL-RS), Hélio Lopes (PL-RJ), Messias Donato (Republicanos-ES) e Bia Kicis (PL-DF). Todos defendem o endurecimento da legislação sobre drogas como forma de fortalecer a segurança pública e coibir o tráfico.
Contudo, mesmo com o apoio da bancada conservadora, a proposta permanece parada na Câmara há mais de um ano, sem avanços desde seu envio à CCJC. A falta de relatoria e a baixa prioridade na pauta legislativa têm impedido o andamento do projeto, que depende de parecer para seguir às próximas etapas e ser votado em plenário.
Se aprovado, o PL modificará a interpretação atual da Lei de Drogas, tornando obrigatório que o usuário comprove a origem da maconha em posse própria. A medida, segundo seus autores, busca fechar brechas legais criadas pela decisão do STF e reforçar o combate ao tráfico e à receptação de entorpecentes.
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