A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte promulgou a Lei nº 12.507, que cria o Dia Estadual de Combate à Maconha, a ser celebrado anualmente em 29 de agosto em todo o território potiguar. A norma, publicada no dia 11 de novembro, entrou em vigor imediatamente após sua promulgação.

Pressão de entidades médicas motivou a proposta

A iniciativa foi apresentada pelo deputado estadual Coronel Azevedo após um apelo público do Conselho Federal de Medicina (CFM) e da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP). Em nota conjunta, as entidades alertaram para riscos associados ao consumo da maconha e criticaram ações do governo federal que, segundo elas, favoreceriam processos de descriminalização no país. O parlamentar defendeu que a criação de uma data oficial reforça políticas de prevenção alinhadas às recomendações médicas.

Como a governadora Fátima Bezerra (PT) não sancionou o texto dentro do prazo estabelecido, coube ao Legislativo promulgar a lei, conforme previsto na Constituição Estadual. A promulgação foi assinada pelo presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira. 

 Lei cria Dia Estadual de Combate à Maconha e divide opiniões no RN (Reprodução/ALRN)

Campanhas educativas e delimitação sobre uso medicinal

A nova legislação determina que a Secretaria Estadual de Saúde realize campanhas de conscientização na semana que antecede o Dia Estadual de Combate à Maconha. As ações deverão focar nos efeitos e riscos associados ao uso da substância, reforçando estratégias de prevenção voltadas especialmente ao público jovem.

O texto também estabelece uma diferenciação clara entre o combate ao uso recreativo da maconha e o uso medicinal da cannabis. A lei especifica que as campanhas não se aplicam a produtos derivados da planta aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), preservando tratamentos que têm aval regulatório para fins terapêuticos.

Ao instituir oficialmente a data, o Rio Grande do Norte se torna um dos estados brasileiros a adotar políticas estaduais específicas voltadas à prevenção do consumo de maconha, ampliando o debate sobre drogas, saúde pública e regulamentações diferenciadas para usos terapêuticos da cannabis.