A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) oficializou, nesta terça-feira (16), a Agenda Regulatória para o biênio 2026–2027, por meio da Portaria nº 1.484/2025, publicada no Diário Oficial da União. Entre os temas priorizados, dois pontos centrais chamam a atenção do setor canábico: a regulamentação do cultivo de cannabis com até 0,3% de THC e a revisão da RDC nº 327/2019, norma que rege os produtos de cannabis para fins medicinais no Brasil.

Cannabis de baixo teor de THC entra na agenda da Anvisa

Um dos destaques do documento é a previsão de regulamentação dos critérios para o cultivo da Cannabis sativa L. com teor total de THC igual ou inferior a 0,3%, expresso em peso por peso nas inflorescências secas. A iniciativa atende a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida no Recurso Especial nº 2.024.250/PR, no âmbito do Incidente de Assunção de Competência nº 16.

Segundo a Anvisa, o objetivo estratégico da medida é viabilizar o acesso seguro a produtos e serviços essenciais para a saúde da população, o que pode impactar diretamente pesquisas científicas, produção de insumos e eventuais cadeias produtivas ligadas ao cânhamo industrial e à cannabis medicinal.

Revisão da RDC 327/2019 está confirmada

Outro ponto relevante para pacientes, associações e empresas do setor é a revisão da RDC nº 327/2019, norma que atualmente regula a importação, fabricação, prescrição e comercialização de produtos de cannabis para uso medicinal no país. A inclusão do tema na Agenda Regulatória indica que a Anvisa pretende reavaliar critérios técnicos, sanitários e regulatórios que estruturam esse mercado desde 2019.

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A atualização pode envolver desde requisitos de qualidade e segurança até ajustes nos procedimentos de regularização, em um cenário de crescimento da demanda por tratamentos à base de cannabis no Brasil.

Controle de substâncias e atualização da Portaria 344 também impactam a cannabis

A Agenda 2026–2027 também prevê a revisão e atualização da Portaria SVS/MS nº 344/1998, que trata do controle especial de substâncias, plantas e insumos sujeitos à vigilância sanitária. Essa norma é central para o enquadramento legal da cannabis e de seus derivados no país.

A proposta de atualização periódica das listas de substâncias sob controle especial pode trazer reflexos diretos para o setor, especialmente no que diz respeito a extratos, fitocanabinoides e insumos farmacêuticos utilizados em medicamentos e preparações magistrais.

Agenda regulatória não cria regras imediatas

A Anvisa destaca que a Agenda Regulatória não altera normas automaticamente, mas funciona como um planejamento institucional, indicando quais temas serão discutidos, revisados ou regulamentados ao longo do biênio. Cada item deverá passar por etapas formais, como análises técnicas, consultas públicas e deliberação da Diretoria Colegiada.

Na prática, isso significa que eventuais mudanças na regulamentação da cannabis ainda dependerão de debates técnicos e participação social.

Vigência a partir de janeiro de 2026

A Portaria nº 1.484/2025 entra em vigor em 1º de janeiro de 2026. A lista completa dos temas da Agenda Regulatória 2026–2027 está disponível no site oficial da Anvisa, na área dedicada à regulamentação.

Para o setor da cannabis medicinal, a inclusão explícita do cultivo com baixo teor de THC e da revisão da RDC 327 sinaliza que o tema seguirá no centro das discussões regulatórias nos próximos anos.